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Confira o Capítulo 2 da série de vídeos, desenvolvida pela VDGI, que trará informações importantes acerca da nova lei. Roberta Evangelista apresenta Vigência

Com a publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLL) Lei nº 14.133/2021, Farmanguinhos se viu diante do desafio, de adaptar todos os seus procedimentos à nova legislação, tendo em vista que em abril do ano que vem, os atos normativos atuais estarão revogados, a saber, a Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, bem como os artigos 1º a 47º, da Lei nº 12.462/2011.

A nova lei prevê a necessidade de regulamentação de vários dispositivos o que inviabilizou sua aplicação imediata. Até mesmo o Comprasnet, sistema utilizado para realização de pregões e cotações, precisou passar por adequações. 

Desta forma, desde abril de 2021, a Administração pôde optar por licitar ou contratar utilizando a nova lei ou as anteriores, vedando a aplicação combinada da nova lei com os dispositivos já existentes. (Lei n°8.666/1993 que rege os procedimentos relacionados às licitações e contratos administrativos, a Lei 10.520/2002, que trata da modalidade licitatória Pregão, e parte da Lei nº 12.462/2011 que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC).

Permanecerão sob o comando da antiga lei, todos os processos licitatórios, as contratações diretas já com aviso ou atos de autorização/ratificação da contratação, realizados até 31 de março de 2023, inclusive, seus contratos e termo aditivos.

É importante ressaltar que somente os processos publicados até o dia 31/03/2023 estarão regidos pelas antigas leis.

Você pode acompanhar a divulgação e o status dessas regulamentações através do site do Portal de Compras do Governo Federal (https://www.gov.br/compras/pt-br/nllc/). 

A VDGI está coordenando todo o processo de divulgação associado à Nova Lei e atos a ela relacionados. Porém, todos somos fundamentais neste processo, sendo convidados para disseminar conhecimentos dentro de suas áreas de competência.

Esse desafio é de todos nós!  

Para conhecer mais sobre da nova Lei (NLL) indicamos a Webinar da ENAP “Nova Lei de Licitações: um ano para a construção do futuro”, com 5 episódios.

Acompanhem os próximos capítulos, que voltaremos com mais informações. 

Para dúvidas: 14133.nll.far@fiocruz.br.