Confira o Capítulo 9 da série de vídeos, desenvolvida pela VDGI, que trará informações importantes acerca da nova lei. Luciana Esteves apresenta Inexigibilidade

Uma das possibilidades de ocorrência de contratação de forma direta se dá nos casos em que o objeto do contrato é caracterizado como inviável para competição, sendo inexigível a licitação, conforme preceitua  o art. 74 da NLL.

Quanto às alterações trazidas pela NLL em relação ao antigo diploma legal, podemos dizer que foram alteradas redações acerca do tema e introduzidas novas regras para corrigir antigos problemas. 

Assim, em se tratando da NLL, destacamos as mudanças de maior relevância para esta Administração:

– O art. 74, inciso I, passou à incluir serviço; 
– Aquisições ou serviços fornecidos com exclusividade poderão ser comprovados por  documento idôneo que ateste a condição de exclusividade, conforme disposto no § 1º do art.74; 
– O art. 74, inciso III não traz mais o  termo “natureza singular” na descrição dos objetos passíveis de contratação direta;  
– Foram incluídos dois casos especiais de inexigibilidade de licitação, além da regra geral: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Abaixo, seguem pontos relevantes que devem ser observados na utilização do Comprasnet/SIASGNET para contratação direta (inexigibilidade):

• Deverá ser escolhido no Comprasnet/SIASGNET a modalidade de  compra        inexigibilidade  e o regime jurídico NLL, sendo assinalado  automaticamente o art. 74 e viabilizado a seleção do caput ou de quaisquer dos incisos ou alíneas;
• É obrigatória a inclusão, como anexo, da  autorização da contratação direta pela autoridade competente (art. 72, inc. VIII da NLL), servindo para o procedimento de inexigibilidade e para divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;
• Haverá disponibilização de campos para identificação do fornecedor e do objeto contratado;
• Após o encerramento da  inexigibilidade no sistema do Compranet/SIASGNET, não será possível  edição, alteração ou exclusão, havendo automaticamente a publicação no PNCP.

Continuem nos acompanhando e enviem suas dúvidas para 14133.nll.far@fiocruz.br.

Confira o capítulo 8 da série de vídeos, desenvolvida pela VDGI, que traz informações importantes acerca da nova lei

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLL) – Lei 14.133/2021, diferentemente da legislação anterior – Leis 8.666/1993 e 10.520/2002 -, passou a prever expressamente os elementos que devem compor os documentos constitutivos da fase preparatória da instrução processual, necessários para estabelecer os parâmetros da contratação, a depender da natureza do objeto. 

Dessa forma, o documento, que juntamente com o edital, e na condição de seu anexo obrigatório, fixa os parâmetros de seleção do fornecedor, e das condições da futura contratação será o Termo de Referência (TR), cuja elaboração compete à área técnica e requisitante, apoiada pela sua equipe de planejamento da contratação.

Diante disso, nas hipóteses de compras (contratação de bens) e de serviços em geral, o TR deverá estar presente também nos processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. 

Acerca do conteúdo do TR, o art. 6º, XXIII, da NLL, elenca os seguintes parâmetros e elementos que devem, obrigatoriamente, constar do documento:  

A NLL estabelece, ainda, em seu art. 40, § 1º, além dos elementos acima, que TR deverá conter: I – especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização (CATMAT/CATSERV), quando for o caso, complementar a especificação de forma detalhada, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança; II – indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso; III – especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso. 

A fim de regulamentar o TR, foi editada a Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 25 novembro de 2022, a qual dispõe sobre a elaboração do TR no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema TR Digital. 

Dessa forma, estabeleceu-se que o TR deverá ser elaborado no Sistema TR Digital, observados os procedimentos estabelecidos no manual técnico operacional, que será disponibilizado para operacionalização no endereço eletrônico www.gov.br/compras. 

Contudo, até a completa disponibilização do Sistema TR Digital, o órgão ou entidade poderá utilizar outra ferramenta para o processo de contratação no sistema informatizado de controle e movimentação de processos administrativos eletrônico oficial (SEI).  

É importante destacar que, assim como ocorre em compras/serviços, para aquisições de bens, em razão da necessidade de se promover o agrupamento de itens, o TR deverá ser elaborado pela área técnica requisitante, sendo inserido como anexo ao seu carrinho de compras (carrinho de compras A).  

Assim, ao ser recepcionado pelo Serviço de Planejamento e Agrupamento de Suprimentos (SPAS), os TR de cada área requisitante serão consolidados em um único documento, com as devidas justificativas para a contratação, o que gerará um novo carrinho (carrinho de compras B), com a minuta de um único TR consolidada. Apenas após isto a minuta do TR seguirá para ser utilizada como subsídio para a pesquisa de preços. Uma vez realizada a pesquisa de mercado, a versão final do TR, devidamente consolidada e já contendo a estimativa de valor da contratação, seguirá para assinatura de todos os requisitantes envolvidos. 

Vale ressaltar que a Advocacia-Geral da União disponibiliza modelos de TR que devem ser utilizados como parâmetro pela Administração Pública federal, conforme link Modelos de Licitações e Contratos — pt-br (www.gov.br), devendo o responsável pela elaboração do documento atentar-se para que toda a fundamentação legal citada no TR seja a da NLL e não mais das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002.